Saiba quais os documentos necessários para realizar uma compra ou venda de imóvel.

Ao realizar a compra ou venda de um imóvel, serão necessários apresentação de alguns documentos, dentre eles:  Documento de identificação do comprador e do cônjuge (se casado);  Documento de identificação do vendedor e do cônjuge (se casado);  Certidão atualizada de casame...
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Os municípios são responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares

É pacífico o entendimento do STJ de que o Município tem o poder-dever de fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo. Sendo assim, o município tem responsabilidade subsidiária pelas obras de infraestrutura dos loteamentos urb...
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Caixa Econômica Federal realizará pausa e redução de até 75% do valor das prestações do financiamento habitacional.

A Caixa Econômica Federal anunciou que possibilitará a redução de até 75% no valor das parcelas do financiamento habitacional por tempo limitado. A medida auxiliará quem enfrenta dificuldade financeira em razão da Covid-19. Os beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 ou do Seguro Desempreg...
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Você sabia? Será assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de moradia no imóvel que o casal residia.

Esse direito a morada é chamado de DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. O direito real de habitação, se aplica somente ao imóvel que o casal residia. Portanto, na existência de mais de um imóvel, o direito recairá em apenas 1 (um) imóvel. Não se aplica o direito real de habitação: Em imóvel em c...
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É possível realizar usucapião de imóvel da Caixa Econômica Federal?

O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.⁣⁣ Sendo assim, NÃO é possível a usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). ⁣⁣ Fonte: REsp 1448026 STJ....
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