Você sabia? Será assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de moradia no imóvel que o casal residia.

Esse direito a morada é chamado de DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. O direito real de habitação, se aplica somente ao imóvel que o casal residia. Portanto, na existência de mais de um imóvel, o direito recairá em apenas 1 (um) imóvel. Não se aplica o direito real de habitação: Em imóvel em c...
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É possível realizar usucapião de imóvel da Caixa Econômica Federal?

O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.⁣⁣ Sendo assim, NÃO é possível a usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). ⁣⁣ Fonte: REsp 1448026 STJ....
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