Month: junho 2021

É pacífico o entendimento do STJ de que o Município tem o poder-dever de fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo. Sendo assim, o município tem responsabilidade subsidiária pelas obras de infraestrutura dos loteamentos urb...

A assinatura de testemunhas em um contrato particular de compra e venda não é requisito obrigatório. ⁣⁣Ou seja, NÃO é obrigatório a assinatura das testemunhas para a validade do contrato. ⁣⁣Mas atenção, de acordo com o Código Civil (ART. 784, III), para que o contrato tenha força e...