Civil

É pacífico o entendimento do STJ de que o Município tem o poder-dever de fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo. Sendo assim, o município tem responsabilidade subsidiária pelas obras de infraestrutura dos loteamentos urb...

A assinatura de testemunhas em um contrato particular de compra e venda não é requisito obrigatório. ⁣⁣Ou seja, NÃO é obrigatório a assinatura das testemunhas para a validade do contrato. ⁣⁣Mas atenção, de acordo com o Código Civil (ART. 784, III), para que o contrato tenha força e...

O custo para realizar uma transferência de imóvel adquirido através de compra e venda fica aproximadamente em 5% (cinco por cento) do valor do imóvel. ⁣⁣Mas atenção, cada tipo de regularização de imóvel possui um custo, seja, em relação a impostos, taxas, emolumentos cartorários, reg...

Tanto a pessoa física ou a pessoa jurídica pode figurar como autora em uma ação de usucapião. ⁣⁣Portanto, a resposta é: SIM. A pessoa jurídica pode usucapir um imóvel. ⁣⁣Mas atenção, existem restrições nas modalidades da usucapião para a pessoa jurídica, sendo assim, sempre con...

A resposta é: DEPENDE do regime de bens pactuado no casamento do casal.⁣⁣ É necessário a anuência do cônjuge para realizar a venda do imóvel. Juridicamente esse consentimento é chamado de outorga uxória. ⁣⁣ Mas se os cônjuges casaram sob o regime de separação absoluta de bens, nã...