Usucapião Extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao fixado em Lei Municipal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu em unanimidade a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, desde que preenchido seus requisitos específ...
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Quem é responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel alugado?

O art. 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91, conhecida como Lei do inquilinato dispõe que é obrigação do locador (proprietário do imóvel) pagar os impostos e taxas, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel. Ocorre que, no mencionado artigo estabelece que, essa obrigação pode ser transferi...
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O inquilino pode pedir usucapião do imóvel alugado?

Em regra, o inquilino NÃO pode pedir usucapião do imóvel alugado. Para requerer usucapião de um imóvel o interessado precisa cumprir 3 (três requisitos), qual seja: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta, b) vontade de ser dono e c) tempo que exerce a posse. No caso da locação, o inquilino...
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Posso rescindir o contrato de locação sem o pagamento de multa contratual?

A resposta é depende! Precisamos verificar o contrato de locação, a fim de analisar as cláusulas contratuais. No contrato de locação existe multa em caso de rescisão da locação? Existem cláusulas eximindo o locatário do pagamento da multa em determinadas situações? Qual o prazo para fin...
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É possível penhorar um imóvel financiado?

Um imóvel financiado NÃO pode ser penhorado, uma vez que, o bem pertence ao banco ou a instituição financeira. O bem só pertencerá a pessoa após a quitação integral do financiamento e a baixa/exclusão da alienação fiduciária. Entretanto, é possível penhorar os direitos do devedor sobr...
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É possível realizar locação de imóveis com cartão de crédito?

Para realizar uma locação, muitos locadores e/ou imobiliárias exigem uma garantia, dentre elas, caução, fiadores, seguro fiança, etc. Para muitas pessoas conseguir uma garantia para locar o imóvel é uma dificuldade ou um empecilho. O mercado imobiliário está em constante mudanças, e uma n...
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