O valor do contrato pode ser reajustado pelo salário-mínimo?

Apesar de ser comum essa vinculação, ela é ilegal.

O reajuste/atualização do valor do contrato não pode ser vinculado ao salário-mínimo.

Se você possui um contrato com essa vinculação, a cláusula é nula e poderá ser revista a qualquer momento.

Você sabia desta informação?

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