Os municípios são responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares
É pacífico o entendimento do STJ de que o Município tem o poder-dever de fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo. Sendo assim, o município tem responsabilidade subsidiária pelas obras de infraestrutura dos loteamentos urb...
