Além disso, o inquilino também deve realizar a manutenção do imóvel alugado e informar o proprietário sobre qualquer dano ou defeito estrutural que surja durante o contrato. E lembre-se: é importante pedir o consentimento prévio do proprietário antes de fazer qualquer mudança no imóvel!

E se você é um inquilino que investiu em benfeitorias no imóvel, fique tranquilo, você tem direito a uma indenização! E ainda, em caso de compra e venda, você tem preferência para adquirir o imóvel locado. 

Não esqueça de exigir a descrição minuciosa do estado do imóvel e use-o pacificamente. Afinal, o imóvel é o seu lar! 

Agora que você sabe seus direitos e deveres como inquilino, está mais preparado para alugar um imóvel. E se precisar de ajuda, mande uma mensagem! 

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A manutenção do imóvel, como pintura e pequenos consertos, é de responsabilidade do inquilino. Já os consertos estruturais, como problemas no telhado ou na rede elétrica, são de responsabilidade do proprietário.

É fundamental que ambas as partes estejam cientes dessas obrigações para evitar conflitos e garantir a conservação do imóvel.

Conte com a minha ajuda para esclarecer todas as dúvidas e garantir que seus direitos sejam respeitados.

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Tanto no caso de redução das parcelas quanto na pausa, ao término do prazo estabelecido, a cobrança volta ao valor normal, os descontos concedidos serão incorporados ao saldo devedor e a cobrança diluída até o fim do contrato. A taxa de juros e o prazo contratado inicialmente não sofrem alteração.

A solicitação é feita pelo App Habitação Caixa.

Fonte: site gov.br

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores.

2 – Educação para o consumo

Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias.

3 – Liberdade de escolha

Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades.

4 – Informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço.

5 – Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva
Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

6 – Consumido tem proteção contratual
Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações.

O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz..

7 – Indenização

O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos. Quando isso ocorre, o ideal é buscar informação nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área).

8 – Acesso a Justiça

Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor.

9 – Facilitação da defesa dos seus direitos

O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas,  deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu.

10 – Qualidade dos serviços públicos

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento do consumidor.

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