Ocorre que, no mencionado artigo estabelece que, essa obrigação pode ser transferida ao locatário (inquilino), desde que previamente disposto no contrato de locação.

Portanto, IPTU do imóvel alugado é responsabilidade do locatário desde que esteja descrito no contrato de locação. Caso não esteja descrito no contrato, a responsabilidade é do locador.

Contudo, esclarecemos que de acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel. Sendo assim, em caso de inadimplência dos impostos quem responde perante o Fisco é o locador e não o locatário.

Se ainda restam dúvidas, ou se você quer saber mais informações sobre o assunto entre em contato conosco.

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